TERMOS E CONDIÇÕES

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO “BIBLIOTECA VIRTUAL”

Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo” (“T&C”) é um acordo legal entre o USUÁRIO (pessoa física) (o “USUÁRIO”) e a PEARSON EDUCATION DO BRASIL S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.404.158/0001- 90, com sede na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na Via Anhanguera, s/n, Km 317 400M; Bloco B; Módulo 27, Jardim Salgado Filho, doravante denominada simplesmente “PEARSON”, única e exclusiva proprietária dos direitos autorais patrimoniais das obras intelectuais disponibilizadas na Biblioteca Virtual - BV (“Aplicativo BV”).

DAS DEFINIÇÕES:

Os termos a seguir constantes neste “T&C” terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:

BV: significa Biblioteca Virtual, plataforma digital que permite o acesso ao acervo de obras diversas em um ambiente com acesso controlado e licenciado pela PEARSON, com a possibilidade de download. A BV é um acervo digital composto por milhares de títulos, em sua maioria técnicos e universitários, que abordam diversas áreas do conhecimento, cujos direitos patrimoniais são de propriedade exclusiva da PEARSON e de outras Editoras Parceiras.

Aplicativo BV: significa o aplicativo de propriedade exclusiva da PEARSON que poderá ser acessado pelo USUÁRIO que tiver uma assinatura, seja ela feita diretamente por ele no aplicativo, ou por uma instituição, que concede o acesso ao USUÁRIO. Por meio dessa assinatura o USUÁRIO poderá ler, gerir, controlar e fazer download de forma limitada dos conteúdos.

USUÁRIO: é aquele que já possui um cadastro, login, e senha de acesso a BV por meio de uma Instituição Educacional assinante ou um novo usuário, os quais têm interesse de utilizar serviços, conteúdos e facilidades adicionais disponibilizados no Aplicativo BV, mediante um pagamento pontual.

Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pelo USUÁRIO que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone,, e-mail, número de documentos.

Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do USUÁRIO, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e emitir pedidos de venda através do Aplicativo BV.

Interface de Programação de Aplicações (API): é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.

Plano de Serviços: são as modalidades de planos oferecidas ao USUÁRIO:

4. NÍVEL DE SERVIÇO

  1. 4.1. A PEARSON empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano.
  2. 4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da PEARSON, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o USUÁRIO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo BVU; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. 5.1. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo BV, nenhuma parte dele ou seu conteúdo. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo BV ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a PEARSON. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
  2. 5.2. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo BV, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela PEARSON e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
  3. 5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo BV, tais como, mas não se limitando a, obras intelectuais, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à PEARSON e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à Propriedade Industrial e aos Direitos Autorais.

6. DO ACESSO AO APLICATIVO

  1. 6.1. Este Termo concede ao USUÁRIO uma licença revogável, gratuita, por 30 dias corridos após o primeiro acesso, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo BV, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo BV para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento. Passados os 30 dias, será realizada a cobrança de acordo com o plano de assinatura estabelecido no momento do cadastro.
  2. 6.2 Para os usuários que utilizam a plataforma por meio de uma instituição de ensino, o acesso ao Aplicativo BV não terá nenhum outro custo adicional.
  3. 6.3. O downaload Aplicativo BV é gratuito e qualquer usuário conseguirá visualizar os títulos disponíveis na plataforma. A assinatura só será realizada caso o usuário queira realizar a leitura das obras e nesse momento será necessário que o USUÁRIO realize um cadastro, fornecendo as suas Informações solicitadas. Para os usuários ligados à uma instituição de ensino assinante, o acesso será por meio de login e senha fornecidos pela instituição.
  4. 6.4. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
  5. 6.5. A PEARSON não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
  6. 6.6. O login e senhas criados pelo USUÁRIO para acesso ao Aplicativo BV são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a PEARSON, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
  7. 6.7. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do Aplicativo BV ora USUÁRIO, por este se tratar de Propriedade Intelectual da PEARSON.
  8. 6.8. O USUÁRIO é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar Informações à API da PEARSON. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO já que a PEARSON apenas libera o acesso à API para que o USUÁRIO consiga realizar a comunicação entre o Aplicativo e outros softwares terceiros licenciados pelo USUÁRIO.

7. DO USO DO APLICATIVO

  1. 7.1. A PEARSON poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO: a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao Aplicativo BV, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C; e b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste T&C.
  2. 7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo BV, a PERSON poderá, ainda: a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO com tais preços; b) Enviar ao USUÁRIO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo USUÁRIO; e, c) Descontinuar o serviço após 1 ano de fornecimento, sem devolver o montante pago, mesmo que a assinatura seja por mais tempo

8. LIMITAÇÕES DE USO

  1. 8.1. O USUÁRIO não poderá: a) Utilizar o Aplicativo BV para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da PEARSON e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo; b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo BVU, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo; c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo BV para práticas nocivas à PEARSON ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.; d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo BV ou qualquer conteúdo sem a autorização expressa da PEARSON; e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo BV; f) Utilizar o Aplicativo BV para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela PEARSON; e, g) Realizar engenharia reversa.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

  1. 9.1. A PEARSON não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário: a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Aplicativo BV; b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da PEARSON ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a PEARSON. c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
  2. 9.2. A PEARSON não garante que as funções contidas no Aplicativo BV atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo BV será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo BVU serão corrigidos ou que o Aplicativo BV será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
  3. 9.3. O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a PEARSON e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Aplicativo BVU e/ou de seu conteúdo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
  4. 9.4. Em nenhum caso a PEARSON será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo BV, por qualquer outro motivo.
  5. 9.5. Na eventualidade da PEARSON ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o USUÁRIO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 9.2 acima, o valor devido ao USUÁRIO será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo USUÁRIO à PEARSON a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

  1. 10.1. Este T&C vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do USUÁRIO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela PEARSON a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO.
  2. 10.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, sem direito de rever o montante pago, encerrando seu relacionamento com a PEARSON, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Portal.

11. MODIFICAÇÕES

  1. 11.1. A PEARSON poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério.
  2. 11.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela PEARSON no T&C.
  3. 11.3. O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C no Aplicativo BV, o uso do mesmo passa a ser submetido ao T&C atualizado.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. 12.1. Este T&C não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a PEARSON e o USUÁRIO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
  2. 12.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
  3. 12.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Aplicativo BV. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
  4. 12.4. Qualquer falha da PEARSON para impor ou exercer qualquer disposição deste T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
  5. 12.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
  6. 12.6. O USUÁRIO concorda que a PEARSON possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente T&C. O USUÁRIO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.

13. LEI E FORO APLICÁVEIS

  1. 13.1. Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
  2. 13.2. As partes elegem o Foro da Comarca São Paulo, Estado de São Paulo. Dezembro de 2017